Caros,
Segue a legislação básica a ser utilizada no estudo do Processo do Trabalho:
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Constituição Federal
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
Código de Processo Civil - CPC
Lei 6.830/1980
Lei 5.584/1970
Lei 7.701/88
Lei Complementar 75/1993
Lei 7.347/1985
Lei 8.078/1990
Lei 8.069/1990
Decreto-lei 779/1969
IN 27/2005
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Att.,
Lycurgo
sexta-feira, 22 de janeiro de 2010
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